Lei 1641 de 07/01/1907Lei de expulsão dos estrangeiros do Brasil.
Lei MarcialPaquistão
Lei Waldeck-RousseauLegalização do sindicalismo em França.
Lei de 09 de Julho de 1912Lei de limitação da liberdade de imprensa.
Lei de 13 de Fevereiro de 1896Lei que previa a deportação de agitadores da ordem pública para as colónias.